A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário e a sua relação com os direitos fundamentais, a partir do emblemático julgamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu como constitucional as disposições das Leis Complementares 104 e 105 de 2001, que permitem ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. A inflexão hermenêutica da mais alta corte do país, que tem como missão precípua a tutela de direitos e garantias expressos na constituição, reacende o debate sobre os limites e deveres do judiciário em momentos de crise, sobretudo pelo fato do sigilo bancário ser considerado corolário do direito à privacidade e à intimidade. A pesquisa realizada, conjugando o método indutivo com a análise de dados qualitativos, de natureza bibliográfica e documental, permite concluir que o Supremo Tribunal Federal, a pretexto de propiciar eficácia à fiscalização tributária, chancelou uma lei claramente inconstitucional, ferindo o direito fundamental à privacidade e à intimidade, ao descaracterizar por completo o sigilo bancário.