A CONCESSÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO, GENÉRICO E INDISCRIMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O CIDADÃO COMO INIMIGO DO ESTADO

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a concessão de mandados de busca e apreensão coletivos, genéricos e indiscriminados com base nas teorias que discutem o avanço da repressão penal e a criação do cidadão-inimigo. A partir da análise de dados qualitativos, de natureza bibliográfica e documental, examina-se à luz da Constituição Federal as marcantes decisões que privilegiaram um conceito vago de ‘segurança pública’ em detrimento da inviolabilidade do lar de moradores de comunidades pobres. Ao final, conclui-se que os genéricos e indiscriminados mandados de busca e apreensão coletivos são inconstitucionais e reflexos de uma sociedade que aposta no Direito Penal como solução de seus problemas.