O acesso à informação pública na prefeitura de Ribeirão Preto: a necessária mudança de paradigma do sigilo para a transparência administrativa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da importância das normas relativas ao acesso à informação pública para a construção de uma sociedade democrática, utilizando-se como exemplo a Prefeitura de Ribeirão Preto. No decorrer do estudo, será demonstrado como o amplo acesso à informação é um estágio obrigatório de maturidade para as sociedades democráticas, bem como será demonstrado que apesar da legislação vigente, a Prefeitura de Ribeirão Preto ainda descumpre o dever de transparência ativa, uma vez que não divulga em sua página eletrônica todas as informações de interesse público previstas na lei, como o vencimento nominal de seus servidores ou o nome dos ocupantes de cargos em comissão.