A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO COMO MECANISMO DE (DES) RESPEITO AOS DIREITOS COLETIVOS DOS AGENTES PÚBLICOS BRASILEIROS

Abstract

Com o estudo buscamos traçar breves considerações sobre a remuneração dos agentes públicos na modalidade subsídio, sendo este o padrão básico de pagamento pelo efetivo trabalho prestado por diversas categorias profissionais enquanto efetivo exercício do cargo público, seja na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal modalidade de remuneração se mostra importante e adequada ao presente estudo em razão de sua vinculação a possíveis interesses ou direitos coletivos, uma vez que significativa parcela de agentes públicos, que são remunerados por subsídio, estão ligados entre si por uma relação jurídica base, fato que também motiva a análise de diversos aspectos no que se refere ao pagamento de eventuais parcelas remuneratórias ou indenizatórias previstas constitucionalmente.