BRIEF NOTES ON COALITION PRESIDENTIALISM AND THE SECRET BUDGET FROM THE PERSPECTIVE OF ROBERTO GARGARELLA'S WORK, LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM (1810-2010). THE ENGINE ROOM OF THE CONSTITUTION

Authors

Abstract

The work is guided by a deductive methodology, with initially basic and descriptive designs, added to a qualitative approach and adoption of bibliographic procedures. We sought to understand the work of Roberto Gargarella. Latin American Constitutionalism (1810-2010). The Engine Room of the Constitution. Next, the Brazilian reality was analyzed, especially after the 1988 Constitution, highlighting the aspect of the formation of a coalition presidentialism that stands out after the promulgation of this Major Law, a moment in which a period of redemocratization also strengthened. It is from this spectrum that the basis for what the political reality of Brazil is today is, marked by a strong coalition presidentialism, where citizens are removed from the country's most important decisions. One of the most tangible examples of this perception is not precisely called “Secret Budget”, which will also be the object of analysis based on the author’s work. Finally, the work seeks to reflect on how Roberto Gargarella's structure of thought is reflected in the Brazilian reality, seeking to answer whether society has reached the Engine Room, as proposed by the author in a democratic Constitutionalism.

 

Author Biographies

Mariana Delgado Britez Rigacci, UNESP

Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade  Estadual Paulista (UNESP) sob orientação do Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes. Membra do Grupo de estudos Direito e Corrupção. Coordenadora do Núcleo de Estudos de Cidadania e Acesso à justiça. Graduada em Direito pela UNESP. E-mail: m.rigacci@unesp.br.

Thales Braghini Leão , UNESP

Professor de Pós-Graduação lato-sensu e cursos preparatórios para concursos. Doutorando em Direito Penal e Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho (FCHS/UNESP)". Mestre (2019-2021), pós-graduado (2010-2011) e graduado (2005-2009) em direito pela UNESP. Autor do livro "Tráfico de pessoas e escravidão moderna: entre a tutela penal de direitos humanos e a proteção da ordem econômica", publicado em 2022 pela Editora Lumen Juris. Desenvolveu pesquisa de iniciação científica, com fomento da FAPESP. Juiz Federal Substituto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Daniella De Almeida Teixeira, UNESP

Doutoranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista (UNESP) sob orientação da Profa. Dra. Patricia Borba Marquetto e Mestra em Direito pelo mesmo Programa sob orientação do Prof. Dr. Carlos Eduardo de Abreu Boucault. Especialista em Direito Público, em Direito Tributário, em Direito Constitucional e em Direito Notarial. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC). E-mail: daniella.teixeira@unesp.br.

Published

2024-03-07

How to Cite

Delgado Britez Rigacci, M., Braghini Leão , T. ., & De Almeida Teixeira, D. . (2024). BRIEF NOTES ON COALITION PRESIDENTIALISM AND THE SECRET BUDGET FROM THE PERSPECTIVE OF ROBERTO GARGARELLA’S WORK, LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM (1810-2010). THE ENGINE ROOM OF THE CONSTITUTION. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 337–356. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3149

Issue

Section

Cidadania e estado democrático de direito