REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Abstract

A pesquisa trata do direito de remição de pena por estudo e leitura.A hipótese principal éa existência de condição para remição de pena por estudo e leitura, se exigível credenciamento da entidade de ensino e fiscalização das atividades do preso. A conclusão é de que para validade e permissão de remição por estudo e leitura é essencial o credenciamento da entidade de ensino e a fiscalização das atividades do preso pela unidade prisional. A pesquisa utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa bibliográfica, em livros e periódicos, eletrônica, em material disponível no ambiente virtual, e documental, em legislação