THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE CONSTITUTIONALITY OF THE POWER OF REQUEST ATTRIBUTED TO THE PUBLIC DEFENSE OFFICE: AN ANALYSIS OF THE INSTITUTE'S COMPABIBILITY WITH THE REPUBLICAN PRINCIPLE

Authors

  • Carlos Alberto Thomazelli Penha UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto
  • Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto https://orcid.org/0000-0003-3824-2825

Abstract

This work deals with the understanding adopted by the Federal Supreme Court in the judgment of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 6852, in relation to the power to request documents and diligence from public or private bodies, in the exercise of their institutional duties. From this perspective, we seek to analyze the legal compatibility of the aforementioned institute with the republican principle, as the foundation of our Democratic State of Law. In the end, it is concluded that the power to request documents and procedures attributed to the Public Defender's Offices of the Union, the States and the Territory is compatible with the republican principle, given the new guise conferred by EC 80/14, which sought to expressly distinguish the functions of public defenders and private lawyers from other functions essential to Justice. In turn, the power to request documents and procedures does not offend the principle of equality as it is not a privilege of the class or category, but rather a prerogative conferred by the legal system to ensure guaranteed access to justice, in this case specifically to the poor, as an instrument of citizenship for the poorest and excluded from the exercise of fundamental rights provided for in the Federal Constitution.

Author Biographies

Carlos Alberto Thomazelli Penha, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP, com bolsa de fomento pela CAPES. Defensor Público do Estado de Minas Gerais. 

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1998), Mestrado (2003) e Doutorado (2006) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, e Livre-Docência em Direito pela Universidade de São Paulo (2009) na área de Teoria e Filosofia do Direito, com Estágios Doutorais junto à Faculdade de Direito de Coimbra (sob orientação do Prof. Doutor Antônio Castanheira Neves) e à Faculdade de Letras/Centro de Filosofia da Universidade de Lisboa (Bolsa CAPES, 2004-205), e Pós-Doutorados junto à UFMG (Filosofia Antiga, FAFICH, 2011), e à Universidade de Munique (Teoria do Direito, 2013, Bolsa CAPES). Foi Professor e Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal de Ouro Preto. Atualmente é Professor Associado e Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, e docente da Universidade Ribeirão Preto (UNAERP). Seus principais interesses teóricos são: Ética, Política e Filosofia do Direito (com ênfase no pensamento prático grego, especialmente Aristóteles), Teoria do Direito (em diálogo com os desafios propostos pelo Jurisprudencialismo), Direito Político, Direitos Coletivos, Direito Público, Educação Jurídica, e Direitos Humanos. É advogado.

Published

2024-12-21

How to Cite

Carlos Alberto Thomazelli Penha, & Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho. (2024). THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE CONSTITUTIONALITY OF THE POWER OF REQUEST ATTRIBUTED TO THE PUBLIC DEFENSE OFFICE: AN ANALYSIS OF THE INSTITUTE’S COMPABIBILITY WITH THE REPUBLICAN PRINCIPLE. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 752–771. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3498

Issue

Section

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS, DEMOCRACIA E JURISDIÇÃO