JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, ATIVISMO JUDICIAL E O CONSEQUENTE DESEQUILÍBRIO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.

Abstract

A judicialização e o ativismo judicial são uma realidade que permeia as relações econômicas, políticas, sociais, científicas da sociedade brasileira nos tempos atuais. São diversas as causas que lhe deram ensejo segundo diferentes autores que se dedicaram ao tema, entretanto, tendo em comum à opinião segundo a qual a Constituição é o lugar de concentração e materialização de todos estes elementos, notadamente nos documentos readequados no período pós 2ª Guerra Mundial. Trata-se de fenômenos essenciais à administração da justiça e preservação da ordem democrática Constitucional diante do déficit representacional dos poderes eletivos para com a sociedade atualmente, no entanto, em nome deste processo, tem-se observado interferências desmedidas do Poder Judiciário em face dos outros Poderes da República, lhes impondo condenações cujos custos financeiros provocam verdadeiros desarranjos nos orçamentos públicos, colocando em risco a organização e execução das políticas públicas priorizadas por estes entes estatais, reclamando, assim, que sejam fixados limites a esta prática de modo a assegurar o equilíbrio entre todos os Poderes.