O direito fundamental à motivação das decisões judiciais como elemento do direito de acesso à justiça: Processo Civil e do Trabalho

Abstract

A Constituição Federal garante ao cidadão a inafastabilidade da jurisdição, ou seja, estabelece que no caso de lesão ou ameça a direitos o acesso ao poder judiciário será viabilizado. Entretanto, para que haja efetiva garantia desse acesso, é preciso que a resposta seja célere e fundamentada. O juiz não pode decidir conforme sua vontade, mas deve se basear na lei e nas provas dos autos do processo. Existe grande espaço para interpretação, mas os fundamentos devem considerar as teses das partes, desde que pertinentes ao debate. Todavia, não fica o juiz obrigado a analisar argumentos irrelevantes, impertinentes ou descabidos. A prestação jurisdicional com agilidade e seriedade exige do juiz a coibição de abuso e a prolação de sentenças que considerem a ordem jurídica, as provas existentes e os princípios basilares do Direito.