CONSIDERAÇÕES LEGAIS E DOUTRINÁRIAS SOBRE O RECURSO ESPECIAL

Abstract

O presente busca elucidar acerca do Recurso Especial como instrumento de provocação do judiciário por intermédio do Superior Tribunal de Justiça, a manifestar-se acerca da legalidade da aplicação da Lei Federal pelos demais tribunais de segundo grau, trazendo a tona sua origem histórica, os motivos determinantes que levaram a introdução do referido instrumento ao ordenamento pátrio e, primordialmente realizar  esmerada análise. Que é necessária na contemporaneidade jurídica, em que o judiciário encontrou novo obstáculo legislativo (CPC/2015) para superar e continuar a prosseguindo com o exercício da jurisdição que lhe é incumbida. Além de trazer as especificidades do Recurso Especial. Ademais, realiza-se cotejo analítico quanto ao antigo entendimento acerca do princípio da presunção de inocência quando em sede execução de sentença condenatória na pendência de julgamento de Recurso Especial.