A CONVENÇÃO DE HAIA, OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL E O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS: UM NOVO E CÉLERE INSTRUMENTO PARA A DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS COLETIVOS
Abstract
Este artigo abordará o apostilamento de documentos como instrumento de defesa da cidadania e dos direitos coletivos. Instituto advindo da Convenção de Haia, o apostilamento foi regulamentado pela Conselho Nacional de Justiça através de um provimento estatal que permite não somente os brasileiros, mas também a qualquer pessoa, solicitar o processo de certificação de documentos junto as mais diversas serventias extrajudiciais brasileiras para uso em outros países signatários do acordo. Os registros civis de pessoas naturais, fazendo parte do mecanismo do sistema notarial e registral nacional responsável pelo citado apostilamento, estão presentes em todos os municípios do Brasil, sendo importante instrumento de interiorização do instrumento, permitindo então um pleno exercício da cidadania.
