A falácia frente o sistema carcerário brasileiro e a reinserção social do condenado

Resumo

O presente trabalho, através de pesquisas quantitativas e numa análise pontual no que se refere aos preceitos inerentes ao Estado de seu direito-dever de punir, bem como aos preceitos da dignidade da pessoa humana estampados na carta Constitucional, visa abordar os aspectos negativos do atual panorama in concreto da execução e cumprimento de pena no Brasil, demonstrando a total omissão do Estado quanto aos preceitos previstos, quer na Constituição Federal, quer na Lei de Execução Penal, no que se refere a uma das finalidades da pena e da execução penal, qual seja a reinserção do reeducando em sociedade. Pontuando a total inviabilidade prática deste preceito, apesar das previsões legais inerentes a execução e reinserção do acusado, demonstrarem, no plano teórico, a excelência Brasileira em prever, como preceito basilar da execução penal, a reinserção do reeducando em sociedade, garantindo a plena dignidade humana, mesmo em situações de cumprimento de pena.