PROJEÇÕES ACERCA DO ALINHAMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO ÀS EXIGÊNCIAS DA OIT

Resumo

Este artigo analisa o alinhamento do Sistema de Proteção Social Brasileiro às exigências da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com foco nos desafios de cobertura universal e sustentabilidade financeira da Previdência Social. O objetivo geral é avaliar a evolução do sistema de proteção social no Brasil, as implicações da Emenda Constitucional 103/2019 e as diretrizes da OIT para um sistema eficaz e universal. O estudo é qualitativo exploratório, baseado em pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados indicam que, apesar dos avanços na inclusão e universalização dos direitos previdenciários, desafios significativos permanecem, especialmente em relação à sustentabilidade financeira e à inclusão de grupos vulneráveis. A EC 103/2019 representa um passo importante para assegurar a viabilidade a longo prazo da Previdência Social, embora seu impacto sobre trabalhadores vulneráveis suscite críticas. Conclui-se que o alinhamento às diretrizes da OIT exige reformas estruturais contínuas, políticas inclusivas e uma abordagem holística que considere as necessidades da sociedade. Recomenda-se a realização de novos estudos para aprofundar o entendimento dos impactos das mudanças recentes e avaliar a implementação de melhores práticas internacionais no contexto brasileiro.