O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CAPÍTULO DE INSEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O presente texto perpassa pelas diferentes posições adotadas pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao crime de tráfico de drogas, especialmente o pequeno tráfico, descrito no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Observa-se contínua e firme direção da Corte no sentido de minorar o poder punitivo estatal que recai sobre essa última figura. Por outro lado, as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal parecem, cada vez mais, assemelhar-se a políticas públicas, refugindo do papel tradicional dos juízes como “boca da lei”. Não obstante a negativa de simples aplicação, dir-se-ia mecânica, da lei, abre-se campo de difícil controle jurídico-institucional e social, qual seja, ampla liberdade interpretativa no exercício da jurisdição constitucional. Daí observar-se franca aproximação de julgamentos do Supremo Tribunal Federal a atos administrativos discricionários, particularmente na sofrida temática do tráfico ilícito de drogas.