FAKE NESW: IS IT NEEDED A NEW PENAL NORM?

Abstract

O artigo visa abordar as fake news na perspectiva penal, investigando se haveria necessidade de criação de um tipo penal com o fim preventivo e repressivo dessa prática. O presente estudo parte do seguinte questionamento: essa suposta nova modalidade de notícia falsa – fake news – deve ser tipificada no âmbito penal, uma vez que informações falsas acabam causando impacto social em diversas esferas, podendo influenciar eleições, criar fatos não verdadeiros, falaciosos e mentirosos? Existe fundamento teórico para a criação de uma norma penal que criminalize as fake news? Para investigar essas questões, adota-se a metodologia qualitativa, voltada à análise de casos concretos, comparando-os com as bases principiológicas do direito penal, por meio da pesquisa bibliográfica. O enfoque é verificar se o sistema penal teria (ou permitiria) espaço para mais uma inovação diante dos mandados de criminalização já conferidos pela Constituição Federal. Além disso, o direito penal cederia espaço para os anseios populares punitivistas? O tema aborda os aspectos basilares da discussão, como o conceito das fake news ou o que se entende acerca desse instituto, qual o bem jurídico penalmente tutelado na proteção das notícias falsas, e se se coaduna com os princípios fundamentais do direito penal. Posteriormente, o estudo analisa se a criminalização das fake news penalizaria a liberdade de expressão, direito fundamental protegido pela Constituição. Nessa dialética entre criminalizar as notícias falsas em contraposição ao direito à liberdade de expressão, e o sopesamento de valores, observa-se a dificuldade em criminalizar as fake news, além de não constituir bem jurídico penalmente tutelável.