A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA LUTA CONTRA OS PROCESSOS DES-EMANCIPATÓRIOS: UMA CRÍTICA A TODA PROPOSTA DE RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR OU DE UMA REEDIÇÃO DO AI-5 PARA O BRASIL.
Palavras-chave:
Direitos Políticos, Des-emancipação, Constituição, AI-5, DemocraciaResumo
O Estado Democrático de Direito representa o paradigma de Estado adotado pela Constituição da República de 1988, no qual se insere a “Democracia Constitucional”. Esse princípio da democracia constitucional exige a garantia dos direitos políticos e dos direitos de participação política dos cidadãos, essencialmente por ter surgido em um contexto de rompimento com o regime autoritário no Brasil de 1964 a 1985. Esses Direitos Políticos serão trabalhados como pontos de partida garantidos pela Constituição da República, tendo em vista representarem um marco na superação do regime autoritário, restabelecendo os direitos de cidadania dos indivíduos. Daí a importância da construção e evolução do conceito de cidadania até a existência de uma cidadania política, como forma de garantir que os direitos políticos estejam em constante aprimoramento por representarem a crescente possibilidade de participação do povo no Governo. Após o resgate e análise histórica da construção de um processo lógico e organizado des-emancipatório de direitos políticos, civis e sociais, por meio da publicação dos atos institucionais, será constatado que qualquer alusão ou defesa de possíveis rupturas institucionais ou de reedição de atos institucionais marcados pela violência do regime militar são atentatórios à Democracia Constitucional e representariam um retrocesso na conquista de direitos políticos, civis e sociais do povo brasileiro.
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