GESTANTES E MÃES NO CÁRCERE: DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Palavras-chave:
direito penal, maternidade, cárcere, prisão domiciliarResumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar em que medida a prisão domiciliar concretiza e é eficaz para a observância dos princípios e direitos norteadores da maternidade no cárcere, sobretudo demonstrar de que forma as garantias previstas na lei são praticadas nos ambientes prisionais e a atual situação legislativa e de pandemia sobre o cárcere feminino no Brasil. Desta forma, se busca analisar de que maneira o tema se desenvolve através de documentos e diplomas normativos brasileiros e de que forma eles se desdobram. Por último, se examinou de que maneira a maternidade no cárcere se dá em diferentes diplomas normativos brasileiros, analisando algumas medidas diversas ao encarceramento, bem como, se fez uma análise da decisão do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP e das consequências normativas após sua concessão, inclusive podendo afetar a população carcerária feminina no período de pandemia do novo coronavirus. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e por ora, o que se conclui é que há uma ineficácia das normas quanto à garantia de aplicação dos princípios fundamentais, sobretudo em razão do sistema carcerário não apresentar as condições fundamentais mínimas ao ser humano, principalmente às particularidades femininas.
Palavras chave: Direito Penal. Maternidade. Cárcere. Prisão domiciliar.
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