PREGNANT WOMEN AND MOTHERS: FROM (IM) POSSIBILITY OF GRANTING FREEDOM OR HOUSEHOLD PRISON, INCLUDING PANDEMIC TIMES
Keywords:
direito penal, maternidade, cárcere, prisão domiciliarAbstract
Abstract
This article aims to analyze the extent to which house arrest materializes and is effective for the observance of the principles and guiding rights of motherhood in prison, especially to demonstrate how the guarantees provided for in the law are practiced in prison environments and the current situation and pandemic legislation on female prison in Brazil. In this way, we seek to analyze how the theme develops, through documents and by means of Brazilian normative diplomas and in what way they unfold. Finally, it was examined how motherhood in prison occurs in different Brazilian normative diplomas, analyzing some different measures to incarceration, as well as an analysis of the decision of the collective Habeas Corpus n. 143,641 / SP and the normative consequences after its concession, including the possibility of affecting the female prison population in the pandemic period of the new coronavirus. The applied methodology was a bibliographic review and for now, what is concluded is that there is an ineffectiveness of the rules regarding the guarantee of application of the fundamental principles, mainly because the prison system does not present the minimum fundamental conditions to the human being, mainly to the particularities female.
Keywords: Criminal Law. Maternity. Prison. Home prison.
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