A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS FRENTE ÀS VIOLAÇÕES OCORRIDAS NOS CÁRCERES BRASILEIROS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e seus impactos na tutela dos direitos humanos de quem fica recluso nos cárceres brasileiros. A partir do estudo do ‘supercaso’ brasileiro em matéria penitenciária verificou-se que diferentemente de outras matérias levadas ao Sistema interamericano, no âmbito da execução penal, inexiste maior resistência por parte do Estado Brasileiro em responder e fazer cumprir as determinações proferidas pela Comissão e pela Corte Interamericana. Por outro lado, qualquer tentativa que busque minimizar a distância entre direitos humanos e execução penal pressupõe reconhecer a existência de problema estrutural, atuando a partir de uma perspectiva agnóstica quanto à pena. Utilizou-se o método qualitativo a partir de pesquisa bibliográfica e documental quanto aos procedimentos técnicos, estando para o objeto da pesquisa com uma perspectiva exploratória e descritiva.