THE PERFORMANCE OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM REGARDING THE VIOLATIONS OCCURRED IN BRAZILIAN JAILS

Authors

Keywords:

Direitos Humanos; Execução Penal; Sistema Interamericano.

Abstract

This work aims to analyze the performance of the Inter-American System for the Protection of Human Rights and its impacts on the protection of human rights of those who complain in Brazilian prisons. Based on the study of the Brazilian 'super case' in penitentiary matters, it was found that, unlike other matters brought to the inter-American system, in the context of criminal execution, there is no greater resistance on the part of the Brazilian State to respond and enforce the determinations issued by the Commission and by the Inter-American Court. On the other hand, any attempt that seeks to minimize the distance between human rights and criminal execution presupposes the recognition of the existence of a structural problem, acting from an agnostic perspective regarding the penalty. The qualitative method was used based on bibliographical and documentary research regarding technical procedures, being for the object of the research with an exploratory and descriptive perspective.

 

Author Biographies

João Luciano Marques dos Santos Mota, UNIVERSIDADE TIRADENTES

Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes/SE. Bolsista CAPES. Integrante do Grupo de Pesquisa de Execução Penal (do Diretório de Pesquisa do CNPq).

Grasielle Borges Vieira de Carvalho, UNIVERSIDADE TIRADENTES

DOUTORA EM DIREITO pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo/SP. MESTRE em DIREITO PENAL pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Penal e em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. DOCENTE E PESQUISADORA DO MESTRADO EM DIREITOS HUMANOS e do curso de Direito da Universidade Tiradentes - UNIT/SE, nas disciplinas de Direito Penal, Execução Penal, Criminologia. Editora Executiva da Revista Interfaces Científicas Humanas e Sociais da Editora Universitária Tiradentes - Grupo Tiradentes. Líder dos Grupos de Pesquisas de Execução Penal e do Grupo sobre Gênero, Família e Violência do Diretório de Pesquisa do CNPq. 

Clara Cardoso Machado, Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes

Doutora e Mestre em Direito pela Uiversidade Federal da Bahia. Professora do mestrado em direitos humanos da Universidade Tiradentes.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Marques dos Santos Mota, J. L. ., Borges Vieira de Carvalho, G., & Cardoso Machado, C. (2023). THE PERFORMANCE OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM REGARDING THE VIOLATIONS OCCURRED IN BRAZILIAN JAILS. Revista Paradigma, 32(1), 209–231. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2040

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Vol. 32 No. 1 (2023): REVISTA PARADIGMA

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Copyright (c) 2023 João Luciano Marques dos Santos Mota, Grasielle Borges Vieira de Carvalho, Clara Cardoso Machado

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