O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DAS TEORIAS DO ATIVISMO E DA AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
Palavras-chave:
Ativismo. Autocontenção. Políticas públicas. Saúde.Resumo
Verifica-se, hodiernamente, um intenso debate sobre o papel que deve exercido pelo Poder Judiciário na efetivação do direito constitucional à saúde. Neste trabalho são analisadas as relações entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, abordando as teorias do ativismo e da autocontenção judicial. Discorre-se sobre a postura da justiça estatal em questões que envolvem o direito fundamental à saúde e a necessidade de definir os limites do controle judicial. O método adotado foi o hipotético-dedutivo. Foram utilizados dados do portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, trabalhos acadêmicos, doutrina, artigos científicos, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação. Conclui-se que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada em parâmetros claros e racionais e sempre com base na Constituição Federal.
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