O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DAS TEORIAS DO ATIVISMO E DA AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
Keywords:
Activism. Self-restraint. Public policies. Healthcare.Abstract
There is an intense debate regarding the role of the Judiciary in effectiveness of the constitutional health care right. In this paper, the relationship between the Judiciary, Executive and Legislative branches is analyzed, addressing the theories of activism and judicial self-restraint. It discusses the posture of state justice in matters involving the fundamental health care right and the need to define the limits of judicial control. The method adopted was hypothetical-deductive. Data from the portal of the National Health Surveillance Agency - ANVISA, academic papers, doctrine, scientific articles, jurisprudence of the Superior Courts and legislation were used. It is concluded that the performance of the Judiciary must be based on clear and rational parameters and always based on the Federal Constitution.
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