AGÊNCIAS REGULADORAS: A REGULAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR

Autores

  • Diego Castro de Melo UNICESUMAR
  • Oscar Ivan Prux UNICESUMAR

Resumo

O fato da Constituição Federal em seu art. 173, delimitar a atuação do Estado no mercado, não significa o total afastamento deste da seara econômica, ainda mais no modelo capitalista em Estado democrático de direito. Partindo dessa premissa, haverá apresentação das características das agências reguladoras, sua utilidade e quanto as suas principais questões (vantagens e desvantagens), uma análise dos problemas para culminar indicando algumas soluções. Com a utilização do método hipotético dedutivo, se evidenciará a importância da livre concorrência e, em especial, da proteção aos direitos dos agentes econômicos envolvidos. Considerado o contexto em que estão inseridas as agências reguladoras (inclusive em tempos de pandemia) haverá foco na função a elas atribuída de atuar para haver mercados equilibrados, harmônicos e construtivos, em especial quanto proteção dos direitos dos consumidores. E nesse sentido, especial atenção será dada para o fornecimento de determinados serviços regulados, tais como água, energia elétrica e saúde, que compõem um mínimo existencial, já que essenciais à vida (saúde como integridade física e psíquica). Enfim, direitos inerentes à personalidade e dignidade humana.

Biografia do Autor

Diego Castro de Melo, UNICESUMAR

Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR. Possui graduação em direito pela Universidade de Cuiabá (2009). Especialista em Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Processo Civil e Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Tem experiência na área de Direito, atuando como advogado no Escritório Murilo Castro Advogados. Graduando em Ciências Econômicas pela Universidade Paulista. Na área Pública possui experiência mediante exercício de cargos públicos efetivos em diversos órgãos, como Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Técnico Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, exercendo atualmente o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, lotado na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Oscar Ivan Prux, UNICESUMAR

Pós Doutor pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (1995). Com licenciatura em pedagogia (2017) pela FACIBRA. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1976). Graduado em Ciências Econômicas pela Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana (1988). Especialização em Teoria Econômica. Membro e Titular Fundador do Centro de Letras Artes e Ciências do Vale do Ivaí. Atualmente é professor do curso de mestrado em Ciências Jurídicas da UniCesumar. Foi professor convidado na Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do consumidor; direito da concorrência, direito civil, direito empresarial e direitos da personalidade.

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Publicado

2023-12-15

Como Citar

Castro de Melo, D., & Prux, O. I. (2023). AGÊNCIAS REGULADORAS: A REGULAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. REVISTA PARADIGMA, 32(2), 122–141. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2076

Edição

v. 32 n. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

Seção

Artigos

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