REGULATION AND PROTECTION OF CONSUMER PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • Diego Castro de Melo UNICESUMAR
  • Dr. UNICESUMAR

Abstract

The fact of the Federal Constitution in its art. 173, delimiting the State's performance in the market, does not mean its total removal from the economic field, especially in the capitalist model in a democratic State of law. Based on this premise, there will be a presentation of the characteristics of the regulatory agencies, their usefulness and their main issues (advantages and disadvantages), an analysis of the problems to culminate, indicating some solutions. Using the hypothetical deductive method, the importance of free competition and, in particular, of protecting the rights of the economic agents involved will become evident. Considering the context in which regulatory agencies are inserted (even in times of pandemic), there will be a focus on the role attributed to them to act to have balanced, harmonious and constructive markets, especially regarding the protection of consumer rights. In this sense, special attention will be paid to the provision of certain regulated services, such as water, electricity and health, which make up an existential minimum, since they are essential to life (health such as physical and mental integrity). Finally, rights inherent to personality and human dignity.

Author Biographies

Diego Castro de Melo, UNICESUMAR

Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR. Possui graduação em direito pela Universidade de Cuiabá (2009). Especialista em Direito do Trabalho; Direito Constitucional; Processo Civil e Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Tem experiência na área de Direito, atuando como advogado no Escritório Murilo Castro Advogados. Graduando em Ciências Econômicas pela Universidade Paulista. Na área Pública possui experiência mediante exercício de cargos públicos efetivos em diversos órgãos, como Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Técnico Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, exercendo atualmente o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, lotado na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Dr., UNICESUMAR

Pós Doutor pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (1995). Com licenciatura em pedagogia (2017) pela FACIBRA. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1976). Graduado em Ciências Econômicas pela Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana (1988). Especialização em Teoria Econômica. Membro e Titular Fundador do Centro de Letras Artes e Ciências do Vale do Ivaí. Atualmente é professor do curso de mestrado em Ciências Jurídicas da UniCesumar. Foi professor convidado na Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do consumidor; direito da concorrência, direito civil, direito empresarial e direitos da personalidade.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Castro de Melo, D., & Prux, O. I. (2023). REGULATION AND PROTECTION OF CONSUMER PERSONALITY RIGHTS. Revista Paradigma, 32(2), 122–141. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2076

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Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

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Copyright (c) 2023 Diego Castro de Melo, Oscar Ivan Prux

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