A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A APARENTE DERROGAÇÃO TÁCITA DOS EFEITOS DA UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL
Palavras-chave:
personalidade jurídica; sociedade limitada unipessoal; unipessoalidade incidentalResumo
O presente estudo escrutina o possível conflito hermenêutico que se estabeleceu a partir da análise dos efeitos proporcionados pelos arts. 1.033, IV e 1.052, §2º, ambos do Código Civil. A premissa analisada parte das seguintes indagações: A recém regulamentada sociedade limitada unipessoal interfere na interpretação e aplicação da regra segundo a qual a sociedade deve ser dissolvida por uma unipessoalidade incidental não recomposta no prazo de 180 dias? Considera-se, hipoteticamente, que a sociedade limitada que venha perder a pluralidade de sócios poderá persistir com um único sócio, valendo-se da possibilidade de se ter uma sociedade limitada unipessoal, mas, se a sociedade que vier a perceber os efeitos da unipessoalidade incidental for de outro tipo societário regulamentado pelo Código Civil não se verificará, a princípio, condições de aplicação analógica dos termos do §2º do art. 1.052 do referido diploma legal.
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