A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E A APARENTE DERROGAÇÃO TÁCITA DOS EFEITOS DA UNIPESSOALIDADE INCIDENTAL
Keywords:
personalidade jurídica; sociedade limitada unipessoal; unipessoalidade incidentalAbstract
The present study examines the possible hermeneutic conflict that was established from the analysis of the effects provided by arts. 1,033, IV and 1,052, §2º, both of the Civil Code. The premise analyzed starts from the following inquiries: Does the newly regulated sole proprietorship interfere in the interpretation and application of the rule according to which the partnership must be dissolved by an incidental sole proprietorship not recovered within 180 days? It is considered, hypothetically, that the limited partnership that will lose the plurality of partners may persist with a single partner, making use of the possibility of having a sole proprietorship limited company, but, if the partnership that comes to realize the effects of sole proprietorship incidental is of another corporate type regulated by the Civil Code, there will not be, in principle, conditions of analogical application of the terms of §2 of art. 1,052 of said legal diploma.
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