LIMITES DE FORÇA PROCESSUAL DA PROVA INDICIÁRIA NO DIREITO PENAL EM FACE DO PRINCIPIO DA NÃO CULPABILIDADE – ESTUDO DE CASO

Resumo

Pretendemos no presente texto avaliar qual a força processual das chamadas provas indiciárias, e como elas podem e devem ser interpretadas/aplicadas no processo penal, colocando como problema a ser enfrentado o de sabermos em que medida tais provas podem impactar ou reduzir garantias e direitos fundamentais de pessoas investigadas e processadas criminalmente no Brasil. A hipótese neural que elegemos para esta reflexão é a de que a espécie de prova indiciária tem função importante no âmbito da apuração do fato criminoso enquanto fenômeno social, no que tange a sua materialidade propriamente dita e autoria, assim como culpabilidade, mas precisa sempre ser tratada sem perder de vista os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Enquanto objetivos específicos, vamos: (i) demarcar alguns conceitos neurais sobre a prova penal em geral e suas modulações epistêmicas, pois inexoráveis à solução de demandas judiciais; (ii) analisar o caso concreto julgado diante das premissas indicadas, decidido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de habeas corpus - HC, envolvendo a decretação de medidas restritivas da liberdade de duas pacientes, verificando em que medida a dita prova indiciária autoriza estas situações.