REAFFIRMATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM: Surveillance and debugging of abuses in exception scenarios

Authors

  • Matheus Lima Pedroso Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Paulo Henrique de Souza Freitas UENP

Keywords:

Liberdade. Cerceamento inconstitucional. Aplicação ponderada.

Abstract

The research aims to check the real constitutional value of freedom, especially during the viral pandemic scenario that occurred at the beginning of the 21st century, as well as to verify the rules related to the unconstitucional restriction of that value. The freedom has an essential nucleus of unquestionable application, even if materialized in a balanced way with other constitutional values ​​applicable. The deductive method was used, with research to the referenced sources. Concluded by the weighted application of constitutional norms pertaining to the values ​​of freedom and public health, restricting one in the exact need to achieve the other. Keywords: Freedom. Unconstitucional restriction. Weighted application.

Author Biographies

Matheus Lima Pedroso, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Advogado e Corretor de Imóveis

Especialista em Direito Público

Especialista em Tutela Coletiva

Mestrando Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Paulo Henrique de Souza Freitas, UENP

  • Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/São Paulo, com título obtido em outubro de 2.003, após a defesa da tese “Governança Corporativa”;
  • Professor de graduação e pós-graduação em diversas Universidades, dentre elas, Estadual do Estado de São Paulo e do Paraná, nessa última, como concursado para as disciplinas de Direito Empresarial e Tópicos Avançados de Direito.

References

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Published

2023-12-15

How to Cite

Lima Pedroso, M., & Henrique de Souza Freitas, P. (2023). REAFFIRMATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM: Surveillance and debugging of abuses in exception scenarios. Revista Paradigma, 32(2), 84–100. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2449

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Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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