ENCARCERAMENTO EM MASSA E PRECARIEDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo visa analisar a situação de vulnerabilidade e violações de direitos sofridos pelas pessoas em situação de cárcere, por intermédio do prisma da dignidade da pessoa humana, como valor basilar de todo o sistema jurídico-social. A relevância em se trabalhar a temática se sustenta diante do fenômeno do encarceramento de massa e do cenário de violações de direitos que essa parcela da sociedade vivencia. Ainda, busca-se discutir os pressupostos de reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucionais” relativo ao sistema prisional brasileiro, através da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Percebeu-se, com a pesquisa, que existe uma notória negação de direitos da pessoa presa, a abrangência dos planos políticos carcerários é reduzida e incompleta e o distanciamento entre a vontade da lei e a realidade do sistema carcerário nacional é acentuado e decorre da falta de vontade política do Estado em tutelar esse grupo vulnerável. Para tanto, se vale do raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória para o esclarecimento do encarceramento em massa e precariedade do sistema prisional.