ENCARCERAMENTO EM MASSA E PRECARIEDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Authors

  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão UNICESUMAR
  • Sabrina Medina Andrecioli UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa207-227

Keywords:

Dignity of the Human Person, Fundamental Rights, Mass Incarceration, Public Policies, Vulnerability

Abstract

The present study aims to analyze the situation of vulnerability and violations of rights suffered by people in prison through the prism of human dignity, as a fundamental value of the entire legal and social system. The relevance of the work on the topic is supported by the phenomenon of mass incarceration and the scenario of rights violations experienced by this part of society. Still, it seeks to discuss the assumptions of recognition of the "State of Unconstitutional Things" related to the Brazilian prison system, through the decision of the Supreme Court in ADPF 347. It is noted, with the research, that there is a notorious denial of prisoner's rights, the scope of political prison plans is reduced and incomplete, and the distance between the will of the law and the reality of the national prison system is sharp and results from the lack of political will of the State to protect this vulnerable group. In order to do so, it was used hypothetical-deductive thinking, through bibliographical, documentary, descriptive and exploratory research mass incarceration and the precariousness of the prison system.

Author Biographies

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão , UNICESUMAR

Doutora em Direito das relações sociais pela UFPR -UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; (2004) pós doutora  em  hermenêutica  jurídica  pela UNISINOS-RS, Universidade  Vale  dos  Sinos;  Mestre  em  Direito  civil pela UEM -Universidade Estadual de Maringá-Pr (2001) e graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá  (1977),  Proprietária -Escritório  de  Advocacia  Cleide  Fermentão  desde  1978;  professora  titular  no Programa de Mestrado e Doutorado da UNIVERSIDADE CESUMAR -UNICESUMAR -Centro Universitário de  Maringá.  e  da  graduação  .  Membro do IAP -Instituto  dos Advogados  do  Paraná  e  do  IBDFAM-Instituto Brasileiro    de    Direito    de    Família -pesquisadora    do    ICETI -Unicesumar -advogada.Email:cleidefermentao@gmail.com

Sabrina Medina Andrecioli, UNICESUMAR

Doutoranda em Direito pela Universidade Unicesumar - BOLSISTA PROSUP/CAPES (módulo Bolsa). Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Unicesumar, com enfoque na linha de estudos sobre os instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Pós-graduanda em Docência em Ensino Superior: Tecnologias Educacionais e Inovação pela Universidade Unicesumar. Advogada inscrita nos quadros da OAB/PR sob nº 87.492. Professora de Direito de graduação e pós-graduação em Faculdade Maringá. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Email: sah_andri@hotmail.com

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2025-02-24

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Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, & Sabrina Medina Andrecioli. (2025). ENCARCERAMENTO EM MASSA E PRECARIEDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa207-227

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Vol. 33 No. 3 (2024): REVISTA PARADIGMA

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