O DIREITO A POSSUIR UM ESPAÇO URBANO E A (IN)EFICÁCIA DO ESTADO: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO ATUAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem seu escopo na reflexão e análise do direito a possuir um espaço urbano decorrente do ordenamento jurídico brasileiro e do Estado Democrático de Direito. Parte de um estudo histórico a respeito do processo de urbanização ocorrido no Brasil, para posterior apreciação da configuração atual do nosso espaço urbano. Em seguida, analisa a respeito da gestão democrática e da implementação do Estatuto da Cidade, legislação pioneira a termos mundiais, mas que não conquistou ainda a plena aplicação prática. Ao final, discute a respeito do direito à moradia, uma das premissas de um estado democrático e garantia constitucional presente na Constituição Federal. O objetivo da pesquisa encontra-se na necessidade de estudos aprofundados sobre o tema, devido à necessidade da concretização dos direitos, em especial, do direito inerente ao indivíduo de possuir um local para bem viver.