REGULAÇÃO DO RISCO NANOTECNOLÓGICO E NORMAS DO SISTEMA ISO: DA POSSIBILIDADE DE USO CRIATIVO DO DIREITO GLOBAL TRANSNACIONAL

Resumo

O artigo busca analisar o caso do risco nanotecnológico e a sua falta de regulamentação estatal no Brasil, paralela a uma regulamentação jurídica já existente na ordem da International Standardization Organization (ISO). Tem como hipótese ser possível construir o referido arcabouço, de modo reflexivo. A ISO tem entrelaçamentos organizacionais para com as ordens política e jurídica do Brasil, o que pode possibilitar um movimento entre uma ordem estatal tradicional e a ordem de uma organizacional transnacional não estatal. Seus objetivos específicos são: a) analisar o que são as nanotecnologias, bem como algumas das possibilidades tecnocientíficas que podem ser vislumbradas a partir do seu emprego; b) descrever, sistemicamente, características do Direito na sociedade global; c) apresentar a ISO – suas características, seu entrelaçamento para com o ordenamento jurídico brasileiro e quais normas podem ser observadas, no que tange ao risco nanotecnológico, para integrar uma estrutura normativa adequada para o Direito brasileiro. A metodologia utilizada é sistêmico-construtivista. Resultados: a) a regulação das nanotecnologias tornam imperativo relativizar concepções fenômeno jurídico baseadas quase exclusivamente na intervenção legislativa estatal, e conceber um Direito plural e justaposto, ideal para uma sociedade mundial dotada de grande velocidade e complexidade; b) o Direito global é multifacetado, hipercomplexo, contingente e policontextural, e se manifesta em redes especializadas, organizadas formal e funcionalmente, criadoras de uma identidade global estritamente setorial, as quais se reproduzem continuamente; c) a produção normativa da ISO é um exemplo de funcionamento do processo ultracíclico que caracteriza o Direito global.