Mecanismos internacionais de proteção ao trabalhor migrante

Resumo

Este artigo tem por objetivo ressaltar as principais Convenções da OIT, em particular as Convenções n.º 97 - Trabalhadores Migrantes - e n.º 143 - Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, assim como, a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, elaborada no âmbito das Nações Unidas, que asseguram os direitos dos trabalhadores migrantes que migram em busca de uma melhor oportunidade de trabalho. A generalização dos direitos fundamentais, a sua internacionalização e, a consideração da dignidade da pessoa humana como traço característico subjacente daqueles direitos, afasta o entendimento segundo o qual a proteção dos direitos humanos depende da qualidade de cidadão.