Mecanismos internacionais de proteção ao trabalhor migrante

Authors

  • Osvaldo Ferreira de Carvalho Economista (UnB), Advogado, mestrando em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Pesquisador da FAPEG – Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Goiás.

Abstract

Este artigo tem por objetivo ressaltar as principais Convenções da OIT, em particular as Convenções n.º 97 - Trabalhadores Migrantes - e n.º 143 - Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, assim como, a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, elaborada no âmbito das Nações Unidas, que asseguram os direitos dos trabalhadores migrantes que migram em busca de uma melhor oportunidade de trabalho. A generalização dos direitos fundamentais, a sua internacionalização e, a consideração da dignidade da pessoa humana como traço característico subjacente daqueles direitos, afasta o entendimento segundo o qual a proteção dos direitos humanos depende da qualidade de cidadão.

Downloads

Published

2012-11-06

How to Cite

de Carvalho, O. F. (2012). Mecanismos internacionais de proteção ao trabalhor migrante. Revista Paradigma, (20). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/96

Issue

No. 20 (2011)

Section

Artigos

License

By submitting articles to Revista Paradigma, the author already authorizes their publication in case of approval after due evaluation process, aware of the journal's free access policy.

The author declares that he is aware that all information included in the submission will be published, including name, affiliation, title and email address.