ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Trata-se de uma pesquisa descritiva, embasada nos métodos lógico e histórico na qual busca-se abordar questões pertinentes ao acesso ao Poder Judiciário pelas pessoas com deficiência diante da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei de Inclusão (Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto fez-se um retrospecto acerca da natureza jurídica do direito de acesso à justiça, inserindo-o como uma garantia constitucional a ser protegida, sob a ótica dos direitos fundamentais. Na sequência passou-se a tecer algumas considerações acerca do estatuto da  pessoa com deficiência e do direito  de acessibilidade, destacando-se que a acessibilidade ao Poder Judiciário estabelece-se como uma ferramenta importante de inclusão, permitindo a participação dessa parcela da população na vida em sociedade, colaborando com o desenvolvimento da cidadania. Por fim, passou-se a discorrer especificamente acerca do acesso à justiça por essa parcela da população, com base no princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana. Ao final os autores apresentam suas considerações finais sobre o tema.