A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO BRASILEIRO: DA TEORIA DA NULIDADE DA NORMA AO PARADIGMA ORIENTADOR NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Abstract

A presente pesquisa visa discutir o fenômeno da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade na jurisdição brasileira, partindo-se da compreensão tida pela teoria da nulidade da norma até chegar no debate sobre o paradigma de fundo que orienta a decisão da modulação no controle de constitucionalidade. Para tanto, o trabalho revisita a teoria norte-americana e a teoria austríaca sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, discutindo, em sequência, as repercussões da adoção da teoria da nulidade (ou da anulabilidade) na jurisdição brasileira. Nesta senda, demonstra-se as dificuldades que existem em relação a um sistema misto de controle de constitucionalidade, e de como a modulação temporal, objeto do trabalho, era aplicada antes mesmo da edição da Lei nº 9.868/99. Ao cabo, a pesquisa debate a necessidade de se utilizar um paradigma adequado na jurisdição brasileira, de modo a conduzir a decisão da modulação a partir de argumentos de princípio, evitando-se transformá-la em mera política judiciária. Com isso, pretende-se contribuir para uma apreciação crítica da prática da jurisdição constitucional, tornando-a assim mais coerente com o pano de fundo do Estado Democrático de Direito.