O DEVER DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NAS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Leonardo Alexandre Tadeu Constant de Oliveira Universidade de Itaúna-MG
  • Deilton Ribeiro Brasil Universidade de Itaúna-MG http://orcid.org/0000-0001-7268-8009

Abstract

Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça inobstante a previsão do artigo 489, §1º, IV, CPC/2005, a decisão judicial não necessita enfrentar todos os argumentos alegados pelas partes. A posição do STJ é injustificável perante o CPC e desrespeita o legislador democraticamente instituído. A fundamentação possui efeitos além da lide e presta satisfação à sociedade e a democracia. A ausência do dever de fundamentação referente a todos os argumentos ofende aos direitos fundamentais pela Teoria de Robert Alexy. A ofensa fica evidenciada na medida em que há manifesto prejuízo da argumentação e do discurso prático racional. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método descritivo-dedutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

Author Biographies

Leonardo Alexandre Tadeu Constant de Oliveira, Universidade de Itaúna-MG

Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna-MG (UIT). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho-RJ. Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC-MG.

Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG

Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor da Graduação e do PPGD - Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT) e das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).

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Published

2019-05-30

How to Cite

Oliveira, L. A. T. C. de, & Brasil, D. R. (2019). O DEVER DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NAS DECISÕES JUDICIAIS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Paradigma, 28(1), 141–158. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1149

Issue

Vol. 28 No. 1 (2019)

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Artigos

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