CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO CELEBRADOS PELOS ESTADOS NACIONAIS E SEUS PARÂMETROS JURÍDICOS
Abstract
O tema do presente artigo são os Contratos Internacionais do comércio com o Estado, seus contornos e a Lei aplicável. A problemática central da pesquisa é a disparidade de diversas leis nacionais que disciplinam o comércio internacional, criando obstáculos ao livre fluxo do comércio. Justifica-se a importância do tema porque o contrato, originalmente estruturado para reger relações entre indivíduos, passou a incluir, a partir do século XIX, também o Estado. O objetivo central seria entender as tentativas de unificação do Direito Internacional Privado, como os princípios internacionais, costumes e jurisprudência, instrumentos como convenções, aplicáveis a estes contratos (soft law), sendo necessária a abordagem das eventuais soluções de controvérsias internacionais, como a proteção diplomática e a arbitragem, realizadas entre os Estados e os particulares, para a solução da lei aplicável ao contrato.
Palavras-chave: contratos internacionais; lei aplicável; solução de controvérsias
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