A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Authors

  • Paulo Campanha Santana Centro Universitário do Distrito Federal
  • Márcia Dieguez Leuzinger Centro Universitário de Brasília

Keywords:

Complementary Law 140/2011. Environmental Control. Partial unconstitutionality.

Abstract

The aim of this paper is to analyse the constitutionality of Article 17, paragraph 3, of LC 140/2011, wich establishes the prevalence of the environmental infraction notice of the licensing body, in case of duplication of notice with different entity. The analysis is due to the fact that the protection of the environment is part of the common competence provided for in article 23 of the Federal Constitution of 1988, whose cooperation between federal entities was regulated by this complementary law. Furthermore, it defines that one entity prevails over another, without considering the structure of those involved, were several have a precarious condition of performance. Therefore, the aforementioned article is partially unconstitutional, without reducing the text, due to the circumstances of the organs involved, being in transit to constitutionality.

Author Biographies

Paulo Campanha Santana, Centro Universitário do Distrito Federal

Graduado em Direito e em Ciências Militares, pós-graduado em Língua Portuguesa, em Direito Público, em Direito Tributário e em Educação à Distância. Mestre em Direito e em Operações Militares, e Doutor em Direito. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Márcia Dieguez Leuzinger, Centro Universitário de Brasília

Graduada em Direito, pós-graduada em Direito Público, Mestre em Direito e Estado e Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília - UnB. Pós-Doutorado em Direito Ambiental pela University of New England, Austrália. Procuradora do Estado do Paraná, professora do Mestrado e Doutorado em Direito e Politicas Publicas e Líder do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

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Published

2023-05-23

How to Cite

Campanha Santana, P., & Dieguez Leuzinger, M. (2023). A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Revista Paradigma, 31(3), 148–167. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1989

Issue

Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA

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