A NOVA E EQUIVOCADA TIPIFICAÇÃO DO DO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS

Authors

  • Cezar Roberto Bitencourt PUC/RS

Abstract

: Elaboramos uma análise crítica sob o ponto de vista do processo legislativo propriamente, bem como sob o aspecto técnico-dogmático na medida em que a nova figura penal pretendendo aumentar a punibilidade das diversas hipóteses do crime de “rapto de pessoas”, acabou descriminalizando em alguns aspectos e diminuindo a punibilidade em outros. A rigor, trata-se de mais uma lei inadequada, imprópria e absolutamente desnecessária, que acabou piorando o tratamento dessa infração penal

References

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Published

2017-02-06

How to Cite

Bitencourt, C. R. (2017). A NOVA E EQUIVOCADA TIPIFICAÇÃO DO DO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. Revista Paradigma, 25(1). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2-26

Issue

Vol. 25 No. 1 (2016)

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Artigos

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