WEALTH REDISTRIBUTION AND THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HOUSING IN BRAZIL: A “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” CLASSIFICATION

Authors

  • Renan Alarcon Rossi Pontifícia Universidade Católica de Campinas https://orcid.org/0000-0002-9710-1574
  • Josué Mastrodi Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Suzana Maria Loureiro Silveira

Keywords:

Public Policies, Social Development, Theodore Lowi, Minha Casa Minha Vida, Wealth redistribution

Abstract

Economic inequality in Brazil has reached increasingly alarming levels while development has remained the historical goal of the global southern countries. In this scenario, the State is systematically indicated as the main actor in social development promotion. Thus, public policies, institutional tools par excellence available to the State to promote objectives, are recognized as a field of knowledge and analyzed in-depth, especially in developed countries. Adopting Theodore Lowi a theoretical reference, through which it is possible for the State to promote social development redistributing resources and wealth, we propose to analyze the Programa Minha Casa, Minha Vida, and its potential to redistribute wealth. We conclude that the legal-institutional arrangement of the “Programa Minha Casa, Minha Vida” directs it in the sense of distribution and not redistribution.

Author Biographies

Renan Alarcon Rossi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade de Campinas (PUCC). Integra o Grupo de Pesquisa Direito e Realidade Social. E-mail: renanrossi@hotmail.com.br

Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor dos programas de pós-graduação stricto sensu em Direito e em Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br

Suzana Maria Loureiro Silveira

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCC). Integra o grupo de pesquisa Direito e Realidade Social. E-mail: suzanamlsilveira@gmail.com

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Published

2023-05-23

How to Cite

Alarcon Rossi, R., Mastrodi, J., & Loureiro Silveira, S. M. (2023). WEALTH REDISTRIBUTION AND THE FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHT TO HOUSING IN BRAZIL: A “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” CLASSIFICATION. Revista Paradigma, 31(3), 233–250. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2013

Issue

Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA

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Copyright (c) 2023 Renan Alarcon Rossi, Josué Mastrodi, Suzana Maria Loureiro Silveira

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