ACCESSIBILITY IN HISTORICAL CITIES FOR PERSONS WITH DISABILITIES: CHALLENGES IN COMPLYING WITH THE CURRENT LAWS

Authors

Keywords:

Accessibility., Historical Cities., Historical Heritage., Persons with Disabilities.

Abstract

This research aims to present the importance of accessibility also in historical cities for persons with disabilities. Comply with legislation regarding the preservation of historical heritage and accessibility is a challenge. However, it cannot be an obstacle to the access of these people, historically deprived of so many rights. The methodology is bibliographic research and analysis of federal laws that regulate the theme. The results show that, despite Brazil having vast legislation regarding accessibility and historical heritage - considered rigid, with penalties foreseen in case of infractions -, there are challenges in complying with the rules. It is concluded that the difficulty of accessibility for persons with disabilities is an inheritance with present consequences. The scenario is critical in historic cities. However, it is necessary to build a better social conscience, and, consequently, allow the dignified access of these people to these spaces.

Author Biographies

Danielly Aparecida de Souza Carvalho Santana, Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica - 2001). Advogada desde 2002. Mestre pelo Programa de Mestrado em Desenvolvimento e Planejamento Territorial pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. MBA em Contabilidade e Direito Tributário, com pesquisas voltadas para Carga Tributária e aplicabilidade em Políticas Públicas (2015). Professora de Pós-Graduação do CBI of Miami. Juíza do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO (triênio 2016/2018). Secretária Adjunta da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/GO e coordenadora da Subcomissão de Educação dos Direitos da Pessoa com Deficiência (triênio 2016/2018). Membro da Comissão de Direitos Humanos, na defesa dos direitos da pessoa humana, no acesso à justiça e na busca pelos direitos sociais, e da Comissão de Direito Tributário, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (triênio 2013/2015)

Lúcia Maria Moraes, Pontifical Catholic University of Goiás - PUC-GO

Graduated in Architecture and Urbanism at the Pontifical Catholic University of Goiás and PhD in Urban Environmental Structures at the University of São Paulo (FAU / USP 2003). She is currently Adjunct Professor I and advisor of the Stricto Senso Postgraduate Program in Social Work and the Postgraduate Program in Territorial Development and Planning and the undergraduate course in Architecture and Urbanism at the Pontifical Catholic University of Goiás. She was invited professor at State University of Goiás and Uni-EVANGÉLICA of Anápolis - Goiás, and collaborator of the Brazilian Platform for Human Economic, Social and Cultural Rights and Advisor UNhabitat. Has experience in Architecture and Urbanism, with emphasis on Urbanism, acting mainly on the following themes : public policies, architecture and urbanism design, urban segregation and urban and social development and adviser to Housing Movements.

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2023-12-15

How to Cite

Aparecida de Souza Carvalho Santana, D., & Maria Moraes, L. (2023). ACCESSIBILITY IN HISTORICAL CITIES FOR PERSONS WITH DISABILITIES: CHALLENGES IN COMPLYING WITH THE CURRENT LAWS. Revista Paradigma, 32(1), 164–188. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2031

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Vol. 32 No. 1 (2023): REVISTA PARADIGMA

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