CRIMINAL LAW AT WORLD RISK SOCIETY: COMPLIANCE PROGRAMS AS IN INSTRUMENT TO PREVENT CORPORATE CRIME

Authors

  • Chaiene Meira de Oliveira UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL
  • Rogério Gesta Leal UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL

Keywords:

compliance – corporate crime – criminal law – risk society

Abstract

The present article has the objective to analyze how compliance mechanisms can be used as an instrument to prevent corporate crime in the context of risk society. Therefore, considering the scenario imposed by risk society and the expansion of criminal law, it intended to answer the follow problem: in which way compliance mechanisms can be used as an instrument to prevent corporate crime? For this, the approach method used is the deductive, the monographic procedure method and the research technique is based on research in books, magazines, periodicals, theses, dissertations, among other means. The study is divided in three parts, at a first moment it will be analyzed the particulars of risk society and expansion of criminal law. After, it aims to describe the main aspects of compliance instruments in business and its treatment by Brazilian law and, in the end, it objectives to analyze in which way this instruments can be used as a mechanism to prevent corporate criminal in a context of risk society.

Author Biographies

Chaiene Meira de Oliveira, UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL

Advogada. Servidora pública municipal. Graduada em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2018). Mestranda em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa CAPES modalidade II (2019-2021). Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. E-mail: chaienemo@outlook.com.

Rogério Gesta Leal, UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito. Prof. Titular da UNISC. Professor da FMP. Professor Visitante da Università Túlio Ascarelli – Roma Trè, Universidad de La Coruña – Espanha, e Universidad de Buenos Aires. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM. Membro da Rede de Direitos Fundamentais-REDIR, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM, Brasília. Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador da Rede de Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça nas Universidades brasileiras – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. E-mail: gestaleal@gmail.com

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Published

2023-05-23

How to Cite

Meira de Oliveira, C., & Gesta Leal, R. (2023). CRIMINAL LAW AT WORLD RISK SOCIETY: COMPLIANCE PROGRAMS AS IN INSTRUMENT TO PREVENT CORPORATE CRIME. Revista Paradigma, 31(3), 108–127. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2072

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Vol. 31 No. 3 (2022): REVISTA PARADIGMA

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