THE WORK OF THE BRAZILIAN DETENT AND ITS SOCIAL SECURITY BENEFITS: A POSSIBILITY OF RESOCIALIZATION IN THE RESCUE OF ITS DIGNITY IN FRONT OF THE TERROR OF OVERFLOWING AND ABANDONMENT

Authors

  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá-PR
  • Doutor Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR
  • Vitor Monarin Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Keywords:

Reduction of sentence; aid-incarceration; human dignity; penitentiary system

Abstract

The present work aims to analyze the purpose and effectiveness of the Brazilian prisoner's sentence reduction, in relation to work activity and the social security benefit directed to the prisoner's family members and the influence of these benefits on detainees in the face of regaining their dignity and resocialization due to the current reality of the prison system. The legal basis will be the principle of human dignity. Overcrowded prisons awaken the reverse process of re-signifying human, social and cultural dignity, making the majority of prisoners in the prison system not receive any significant assistance for this conversion process. The dignity of the human person is an essential characteristic of the human being, and cannot be available, and must be recognized for every human being in all environments of the country. Just as the duty of the State is the guarantee of a dignified existence to the individual, it is seen that the Brazilian when committing a crime and inserted in the prison system, most of the time loses these guarantees and have little chance of resocialization and regaining dignity. The method to be used will be the deductive one, through bibliographic research, statistical data and philosophical reflections.

Author Biographies

Doutor, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br

Vitor Monarin, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

Mestrando no Programa de Ciências Jurídicas aplicadas aos direitos da personalidade e especialista em docência no ensino superior pela Unicesumar. Especialista em instrumentos jurídicos de construção de paz e círculos de justiça restaurativa pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Graduação pela Faculdade Maringá. Membro da associação de advogados trabalhistas do Paraná AATPR – advogado

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2022-03-04

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Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, C., Doutor Pereira Dirceu, & Monarin, V. . (2022). THE WORK OF THE BRAZILIAN DETENT AND ITS SOCIAL SECURITY BENEFITS: A POSSIBILITY OF RESOCIALIZATION IN THE RESCUE OF ITS DIGNITY IN FRONT OF THE TERROR OF OVERFLOWING AND ABANDONMENT. Revista Paradigma, 30(3), 163–192. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2092

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Vol. 30 No. 3 (2021): Revista Paradigma

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