INTERNATIONAL TRAFFICKING OF CHILDREN AND ADOLESCENTS FOR THE EXPLORATION OF CHILD LABOR

Authors

Keywords:

Child labor, Trafficking of children, Human Rights, Policies

Abstract

This article deals with the international trafficking of children and adolescents for the purpose of exploiting child labor, and seeks to understand what are the legal and political strategies for the protection of Brazilian children and adolescents against international trafficking for the purpose of exploiting child labor. The general objective of this article is to analyze the legal and political protection against international trafficking in children and adolescents for the purpose of exploiting child labor, and its specific objectives are to contextualize the exploitation of child labor resulting from international trafficking in children and adolescents, to systematize the legal norms for protection against international trafficking in children for the purpose of exploiting child labor and identifying actions to combat international trafficking in children for the purpose of exploiting child labor in the National Plan for the Human Rights of Children and Adolescents, in the National Plan Prevention and Eradication of Child Labor and public policies to combat international human trafficking. Brazil is implementing on its devices as international regulations, such as the Palermo Protocol, however there is a need for improvement in the implementation of these laws and public policies for the complete protection of children and adolescents against trafficking.

Author Biographies

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professor and Assistant Coordinator of the Postgraduate Program in Law - Master and Doctorate at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), Doctor in Law at the Federal University of Santa Catarina (UFSC) with postdoctoral studies at the University of Seville/Spain, Coordinator of the Study Group on Human Rights of Children, Adolescents and Youth and Leader of the Research Group on Public Policies for Social Inclusion of the Postgraduate Program in Law - Master and Doctorate - at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC).

Fernanda Martins Ramos , Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Master's student in the Postgraduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul, and in European Union Law at the University of Minho in Braga-Portugal, member of the Study Group on Human Rights of Children, Adolescents and Youth and the Group of Research PPPG / UNISC Public Policies for Social Inclusion.

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2024-04-03

How to Cite

Custódio, A. V., & Ramos, F. M. (2024). INTERNATIONAL TRAFFICKING OF CHILDREN AND ADOLESCENTS FOR THE EXPLORATION OF CHILD LABOR. Revista Paradigma, 32(3), 215–235. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2111

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Vol. 32 No. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA

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