LIMITS ON ADVERTISING TO CHILDREN AS A TARGET AUDIENCE

Authors

  • Elmer da Silva Marques Universidade Estadual do Oeste do Paraná
  • Bruno Felippi Universidade Estadual do Oeste do Paraná https://orcid.org/0000-0002-0782-6767

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa190-213

Keywords:

children; publicity; advertisements targeting children.

Abstract

This study aims to systematize the legal framework of the limits to advertisements targeting children, as well as the techniques used to hold the attention of children in advertising and, also, it is demonstrated the possibility of their presence in the creation of new legislation on the subject; it is mentioned, too, the new relations of children with video games and loot boxes, as well as their relations to virtual presenters on the Youtube video streaming site. Still, this article seeks to present the international legislative scenario about advertisements addressed exclusively to children, addressing, to that end, the proposals of the Federal Trade Commission (FTC) in the United States of America and Directive 2005/29 in the European Union. Finally, it discusses the Brazilian scenario: Resolution nº 163/2014 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents - Conanda and the Brazilian Code of Advertising Self-Regulation.

Author Biographies

Elmer da Silva Marques, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Professor-adjunto do curso de Direito na Universidade Estadual do Oeste do Paraná – câmpus de Francisco Beltrão.

Bruno Felippi, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Discente da Graduação em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – câmpus de Francisco Beltrão e integrante do projeto de pesquisa “Mecanismos Jurídicos de Proteção à Criança e ao Adolescente” vinculado ao Grupo de Estudo em Direito da Infância e Adolescência.

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Published

2024-12-20

How to Cite

da Silva Marques, E., & Felippi, B. (2024). LIMITS ON ADVERTISING TO CHILDREN AS A TARGET AUDIENCE. Revista Paradigma, 33(2). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa190-213

Issue

Vol. 33 No. 2 (2024): REVISTA PARADIGMA

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Artigos

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Copyright (c) 2024 Elmer da Silva Marques, Bruno Felippi

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