THE PUBLICITY OF THE LEGAL FOREST RESERVE

Authors

  • Marcelo Augusto Santana de Melo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP
  • Luciano Lopes Passarelli Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa89-113

Keywords:

Forest Code. Environmental Law. Civil right. Real Estate Property. Real Estate Registration. Antinomy

Abstract

The new Forest Code (Law No. 12.651/2012) changed the creation of environmentally protected territorial spaces with the adoption of the cadastral system. The legal forest reserve in the revoked forest code received publicity in the Real Estate Registry Office, facilitating the publicity of the environmental space. The Public Records Law, in turn, remains with the possibility of endorsement of the forest reserve, raising doubts as to the permanence or not of the publicity register. The purpose of the present study is to analyze the antinomy presented and once found, to apply the normative criteria aiming at the resolution of the incompatibility.

Author Biographies

Marcelo Augusto Santana de Melo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

Registrador imobiliário em Araçatuba/SP. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais-PUCMINAS. Diretor de Meio Ambiente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.   Diretor de Meio Ambiente do IRIB, no mandato de 2015 a 2016.

Luciano Lopes Passarelli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Batatais/SP. Mestre (2007) e doutor (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Professor-convidado em cursos de pós-graduação em Direito Notarial e Registral. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito civil e Registral Imobiliário. Foi coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário do IRIB e Editora Thomson Reuters - Revista dos Tribunais.

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Published

2025-02-24

How to Cite

Santana de Melo, M. A., & Passarelli, L. L. (2025). THE PUBLICITY OF THE LEGAL FOREST RESERVE. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa89-113

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): REVISTA PARADIGMA

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