PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

Authors

  • Jamily Bonisson Abreu Brunetti Lourenço Faculdade Vale do Cricaré
  • Douglas Cerqueira Gonçalves

Keywords:

Cidadão. Democracia participativa. Iniciativa do direito. São Mateus

Abstract

Popular participation in Brazil's political decisions, although advocated by the current constitutional text, still remains a reality disassociated from most citizens. Actions of this nature seem to be limited to the electoral period, when, by obligation, society is compelled to go to the polls. The fact is that there are several constitutional mechanisms created to guarantee the sovereignty of the people, one of which is the initiative of bills through the popular route. This institute, still not widespread, applies to both the federal, state and municipal aspects. Based on this reality and considering the importance of microparticipation as an elementary tool in the awareness process that leads to macroparticipation, the municipality of São Mateus, located in the north of the state of Espírito Santo, was chosen as the protagonist of the research. Through questionnaires applied to the Mateense population, civil society entities and interviews with representatives of the local legislature, it was possible to glimpse the real engagement of the citizen in the popular initiative of municipal law projects, the general objective of the research. Specific objectives were also revealed: number of laws of popular initiative cataloged; popular knowledge on the subject and, finally, produce an educational booklet aimed at the correct way for citizens to use the existing democratic mechanism.

Keywords: Citizen. Participatory democracy. Law Initiative. Sao Mateus.

Author Biographies

Jamily Bonisson Abreu Brunetti Lourenço, Faculdade Vale do Cricaré

Mestranda em Educação, Ciência e Tecnologia pela Faculdade Vale do Cricaré/FVC. Advogada. Possui graduação em Direito pela Faculdade Capixaba de Nova Venécia (2012). Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - Complexo Educacional Luiz Flávio Gomes (LFG). Tem experiência em docência, tendo ministrado aulas das disciplinas "Teoria Geral do Estado " e "Introdução do Estudo do Direito".

Douglas Cerqueira Gonçalves

Arquiteto e Urbanista pela Sociedade Universitária Silva e Souza, RJ. Mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor em Urbanismo pela Universidad Nacional Autónoma de México. Atuou como Professor da Faculdade de Arquitetura da Universidad Nacional Autónoma de México-UNAM. Atuou como Arquiteto, Construtor e Paisagista na cidade do México e em Cozumel, na região do caribe mexicano. Atuou como Assessor da Fundação para Desenvolvimento da Região metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM e da Secretaria Estadual de Planejamento-SEPLAN. Atuou como Professor Substituto da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Espírito Santo/UFES. Elaboração do Projeto Pedagógico de Curso-PPC do curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Grupo Sol - México /DF, da Faculdade de Aracruz/FAACZ/ES, da Universidade Católica de Petrópolis/UCP, da Faculdade Vale do Cricaré-FVC, São Mateus/ES e do Centro Universitario do Espírito Santo-UNESC/Colatina considerando, Cadastro, Autorização, Implementação, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento do curso perante o MEC, atuando como Chefe de Departamento-Coordenador e Professor. Professor Convidado do Mestrado Profissional em Tecnologias Ambientais, da Faculdade de Aracruz-FAACZ/ ES. Atuou como Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Secretário Interino de Obras e Secretário Interino de Habitação e Trabalho, de Aracruz/ES. Na Prefeitura Municipal de Vitória, atuou na Companhia de Desenvolvimento de Vitória/CDV- na Secretaria de Obras/SEMOB. Foi Administrador Regional de Obras II e Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Econômico/PMV/ES. Conselheiro do Plenário do CREA/ES-Representante Instituição de Ensino. Membro da Câmara Especializada de Arquitetura - CEAR/CREA/ES. Membro da Diretoria do CREA/ES - Vice Diretor Financeiro. Membro da Diretoria do Instituto dos Arquitetos do Brasil -IAB/RJ/ES. Membro da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura - ABEA. Membro de Várias Entidades, Conselhos Municipais e Estaduais. Área de interesse na Arquitetura, Habitação, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Políticas e Gestão Públicas, Instrumentos de Planejamento, Índice Potencial de Redes de Cidades. Planos Diretores Locais e de Desenvolvimento Regional e Territorial. Agenda 21 Local e Regional e Planejamento Estratégico. Atualmente é Professor do Mestrado Profissional em Ciência, Tecnologia e Educação da Faculdade Vale do Cricaré - FVC - São Mateus-ES. Atualmente é Professor Permanente do Mestrado Profissional em Ciência, Tecnologia e Educação da Faculdade Vale do Cricaré-FVC-São Mateus-ES, Consultor, Coordenador e Responsável Técnico em diversos projetos na área de atuação em diversas regiões do Brasil e, atualmente, é Responsável Técnico da Obra e Coordenador da equipe de Arquitetura do Projeto de Revitalização da Catedral Imperial de Petrópolis e Implantação da Galeria de Arte Auto Expositiva em 2021.

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Published

2022-03-04

How to Cite

Lourenço, J. B. A. B. ., & Cerqueira Gonçalves, . D. . (2022). PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. Revista Paradigma, 30(3), 217–237. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2315

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Vol. 30 No. 3 (2021): Revista Paradigma

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