A SEGURIDADE SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS: LIBERDADE, IGUALDADE, SOLIDARIEDADE E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO

Authors

  • César Augusto Di Natale Nobre Nobre PUC-SP
  • Fabiano Silva dos Santos PUC-SP

Keywords:

Robert Alexy;, Social Security;, Social Security

Abstract

The present article’s proposal is to briefly analyse fundamentla rights in Robert Alexy’s work, more precisely rights to freedom, equality and solidarity, linking them to relevant aspects of the Brazilian Social Security System brought by the Federal Constitution of 1988. Hereinafter, it analyses the recent Social Security constitutional reform that took place in Brazil. in order to make their contributions. Using the bibliographic review methodology, it is concluded that, in the Democratic State of Law, it is necessary to develop a social security system that considers the vulnerability of its citizens to the State, in order to promote the objectives in the Fundamental Charter, covering social welfare and justice. In this sense, this article seeks to demonstrate the importance of a social security system that addresses the needs of its citizens, while complying with the provisions of the Federal Constitution.

Author Biographies

César Augusto Di Natale Nobre Nobre, PUC-SP

Mestrado em Direito do Estado pela PUC/SP; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Tributário pela FGV/SP e em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), MBA em IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade e Controladoria) pela FIPECAFI (FEA/USP); Graduação em Direito pela FGV/SP e em Ciências Econômicas pela PUC/SP e cursos de educação continuada em Direito Empresarial, Tributário e Ciências Contábeis. Atualmente é Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em São Paulo/SP. 

Fabiano Silva dos Santos, PUC-SP

Doutorando em Direito Previdenciário pela PUC/SP ínício em 2017. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie com a dissertação "O papel do Estado na regulação dos investimentos dos fundos de pensão". MBA Executivo em Gestão Estratégica de Empresas pela FACAMP. Atua desde 2001 no ramo do Direito Previdenciário, tanto em regimes próprios de previdência quanto em previdência complementar fechada, com ênfase na aplicação dos recursos previdenciários geridos por estas entidades.

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Published

2022-03-04

How to Cite

Nobre, C. A. D. N. N. ., & Santos, F. S. dos . (2022). A SEGURIDADE SOCIAL E OS DIREITOS HUMANOS: LIBERDADE, IGUALDADE, SOLIDARIEDADE E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO. Revista Paradigma, 30(2), 79–99. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2371

Issue

Vol. 30 No. 2 (2021): Revista Paradigma

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