PREVENTING AND FIGHTING THE VIOLATION OF HEALTH RULES: THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR, THE PENAL PROSECUTION AND THE EXERCISE OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER

Authors

  • Hudson Colodetti Beiriz Faculdade de Direito de Vitória
  • Elda Coelho de Azevedo Bussinguer Faculdade de Direito de Vitória
  • Adriano Sant’Ana Pedra Faculdade de Direito de Vitória

Keywords:

Agglomerations. Police power. Crime. Criminal prosecution.

Abstract

Although there are health rules that prohibit or cause limitations to agglomerations, they have been occurring. Even though the respective conducts conform to the crime provided for in art. 268, CP, but political entities have not always exercised the administrative police power that is their duty, and that is why it is necessary to find out whether in these cases of omission or negligence the Public Prosecutor's role in the criminal sphere is legitimate in relation to the individuals who are gathering together. In this context, in a first moment of the research, the fundamental rights that can be affected by a criminal prosecution were identified, as well as the fundamental duty of zeal for public health. In a second moment, it was outlined what the police power consists of and characterized the principle of minimum intervention of criminal law and in the end, it was concluded that in case of failure to exercise, satisfactorily, the police power by the public administrations, the Public Prosecutor's should not seek repression of the fact within a criminal prosecution for the practice of the crime provided for in art. 268, of the CP in relation to people who have gathered publicly.

Author Biographies

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Faculdade de Direito de Vitória

Pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de direito de Vitória

Adriano Sant’Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e em Física Quântica pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

References

BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BRASIL. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 28 jan. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 28 jan. 2022.

BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em: 28 jan. 2022.

CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula, ROCHA, Felippe Borring Rocha; COUTO, Marco. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

FABRIZ, Daury Cesar; GONÇALVES, Luísa Cortat Simonetti. Dever fundamental: a construção de um conceito. Série Direitos Fundamentais Civis. Teoria geral e mecanismos de efetividade no Brasil e na Espanha: Tomo I. Organizadores Cristhian Magnus De Marco, Maria Cristina Cereser Pezzella, Wilson Steinmetz. Joaçaba: Editora Unoesc, p. 87-96. 2013.

GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade. Revista derecho y cambio social. ISSN-e 2224-4131, Año 11, Nº. 36, 2014. Disponível em: <https://www.derechoycambiosocial.com/revista036/O_DEVER_FUNDAMENTAL_DE_PROTECAO_AO_MEIO_AMBIENTE.pdf>. Acesso em: 28 jan. 2022.

GRECO, Rogério. Direito penal do equilíbrio: uma visão minimalista do direito penal. 4. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2009.

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais: comentários a Lei 9.099, de 26.09.1955. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. rev. atual. até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. São Paulo: Malheiros, 2015.

MOREINA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista Direito Mackenzie. São Paulo, ano 3, n. 2, p. 11-30, 2002.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. A importância dos deveres humanos na efetivação de direitos. In: ALEXY, Robert et al. (Org.). Níveis de efetivação dos direitos fundamentais civis e sociais: um diálogo Brasil e Alemanha. Joaçaba: Unoesc, p. 281-301, 2013.

PEDRA, Adriano Sant’Ana. Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus. Coordenação e organização de Saulo José Casali Bahia, Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins e Rodolfo Pamplona. São Paulo: Editora Iasp, volume 3, p. 26-50, 2020. Disponível em: <http://arquivo.fdv.br/uploads/d89jov61kp.pdf>. Acesso em: 28 jan. 2022.

SCHREIBER, Simone. Notas dobre o princípio da publicidade processual no processo penal. Revista da seção judiciária do Rio de Janeiro. v. 20, nº. 36, p. 133-148, abr. 2013. Disponível em: <https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/revista-sjrj/arquivo/381-1719-3-pb.pdf> Acesso em: 28 jan. 2022.

SUNDFELD, Carlos Ari. Vigilância epidemiológica e direitos constitucionais. Revista de direito sanitário. vol. 3, nº. 2, p. 90-106, jul. 2002. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/81245/84885>. Acesso em: 28 jan. 2022.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

VIEIRA, Pâmela Rocha; GARCIA, Leila Posenato; MACIEL, Ethel Leonor Noia. Isolamento social e o aumento da violência doméstica: o que isso nos revela? Revista brasileira de epidemiologia. 23: E200033. DOI: 10.1590/1980-549720200033, abr. 2020. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/rbepid/a/tqcyvQhqQyjtQM3hXRywsTn/?format=pdf&lang=pt>. Acesso em: 28 jan. 2022.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Colodetti Beiriz, H., Coelho de Azevedo Bussinguer, E., & Sant’Ana Pedra, A. (2023). PREVENTING AND FIGHTING THE VIOLATION OF HEALTH RULES: THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR, THE PENAL PROSECUTION AND THE EXERCISE OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER. Revista Paradigma, 32(2), 188–208. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2618

Issue

Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

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